A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, dia 20 de outubro, a 38ª Sessão Ordinária de 2026. A Ordem do Dia reúne três projetos de lei complementar, cinco requerimentos e seis moções de aplausos.

Os projetos tratam da proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas, do licenciamento de estacionamentos e da atualização das normas municipais do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Projeto estabelece regras de proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas

A proteção ambiental e as condições de ocupação da Macrozona do Rio Canoas serão analisadas por meio do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira.

A proposta estabelece diretrizes para parcelamento, uso e ocupação do solo, além de critérios para novos empreendimentos e regularização de ocupações existentes.

Os empreendimentos permitidos deverão atender a condições relacionadas à infraestrutura, à preservação da vegetação, à permeabilidade do solo e ao saneamento, além de realizar monitoramento ambiental, incluindo a qualidade da água.